Termos de Utilização

O ArrobaCV é disponibilizado pelo prestador identificado na página Informação Legal, onde constam os dados de identificação, contacto, reclamações e resolução alternativa de litígios aplicáveis.

Podes criar, editar, importar, organizar e guardar currículos gratuitamente. O conteúdo dos currículos permanece no navegador e não é sincronizado para a conta online. És responsável por manter backups .arrobacv quando precisares de conservar ou transferir o conteúdo.

No site, PDF, PNG e impressão com marca de água são gratuitos em todos os modelos, sem conta. Guardar ficheiros .arrobacv e partilhar por link também é gratuito. Exportar sem marca de água ou em Word requer conta e acesso pago, com os modelos incluídos na compra.

A conta online permite reconhecer a licença associada à mesma identidade nos serviços ArrobaCV compatíveis, incluindo o site e, quando disponíveis, as aplicações Android e iPhone. A conta não transfere nem sincroniza o conteúdo dos currículos. Deves fornecer dados corretos e proteger os teus métodos de acesso.

As opções atuais são compras únicas: 1 exportação, Pack 5, Pack Premium e Acesso Permanente. Não renovam automaticamente. O preço total, impostos aplicáveis e características essenciais da opção escolhida são apresentados antes da confirmação do pagamento. O pagamento no site é processado pela Stripe.

Antes de abrir o Checkout da Stripe, o site exige confirmações separadas sobre os Termos, o início imediato da execução digital e o reconhecimento das consequências que a lei possa associar a esse início. O serviço conserva a versão do texto apresentado, a conta, a opção de compra e a data do registo para prova contratual. Este registo, por si só, não elimina direitos obrigatórios do consumidor.

Um crédito é reservado quando uma exportação paga começa e é consumido quando o ficheiro final termina com sucesso. Se uma exportação autorizada falhar antes da conclusão, o sistema procura libertar o crédito reservado. O Pack 5 permite exportar com o ATS Classic e dois templates premium; o Pack Premium e o Acesso Permanente permitem exportar com todos os templates. Todos os templates podem ser criados, editados e pré-visualizados gratuitamente.

«Acesso Permanente» é o nome comercial de uma licença de compra única, sem renovação automática e sem uma data de expiração definida pelo ArrobaCV. Não significa que o ArrobaCV, o site, a aplicação, os servidores, as lojas, os sistemas operativos ou serviços de terceiros permanecerão disponíveis para sempre. Se o produto ou uma funcionalidade for descontinuado, o acesso pode deixar de estar disponível, nomeadamente após desinstalação, mudança de dispositivo ou fim de suporte técnico. Sempre que seja tecnicamente razoável, procuraremos preservar funcionalidades locais já ativadas e dar oportunidade para guardar ou exportar dados antes de um encerramento. Isto não limita direitos obrigatórios do consumidor.

Quando a lei portuguesa ou da União Europeia conceder ao consumidor um direito de livre resolução numa compra à distância, esse direito pode, em regra, ser exercido no prazo legal aplicável, incluindo o prazo de 14 dias previsto para muitos contratos celebrados à distância. Existem exceções e regras próprias para serviços e conteúdos digitais cuja execução se inicie imediatamente. O ArrobaCV não pretende excluir nem reduzir qualquer direito obrigatório do consumidor.

No checkout do site, o consumidor pode pedir expressamente que a execução digital comece logo após o pagamento e reconhecer separadamente que, nas situações previstas na lei, esse início pode implicar a perda do direito de livre resolução. Qualquer perda desse direito só é considerada quando todos os requisitos legais aplicáveis estejam efetivamente cumpridos, incluindo os deveres de informação e confirmação que sejam exigíveis.

Pedidos de reembolso são analisados de acordo com a legislação aplicável, o estado da prestação digital e as regras da plataforma de pagamento utilizada. As regras comerciais da Stripe, App Store ou Google Play não substituem direitos obrigatórios do consumidor. Subscrições mensal ou anual adquiridas no modelo anterior continuam válidas enquanto estiverem ativas e devem ser geridas na plataforma onde foram compradas.

Quando a Stripe confirma um reembolso total de uma compra de créditos, os direitos dessa compra são revogados. Os créditos ainda disponíveis deixam de estar utilizáveis e as unidades dessa mesma compra que já tenham sido consumidas podem refletir-se num saldo negativo da conta. Compras futuras de créditos regularizam primeiro esse saldo antes de criarem novas exportações disponíveis. Um ficheiro que já tenha sido entregue não pode ser tecnicamente recolhido ou apagado pelo ArrobaCV.

Quando um Acesso Permanente é integralmente reembolsado, o direito permanente dessa compra é removido e a conta conserva apenas outros direitos válidos que eventualmente existam. As exportações realizadas enquanto o acesso ilimitado esteve ativo não são convertidas retroativamente em créditos negativos.

Reembolsos parciais são registados e podem exigir análise manual; o sistema não transforma automaticamente uma fração monetária num número arbitrário de créditos ou templates. Nenhuma destas regras limita direitos legais imperativos do consumidor.

Para compras feitas no site, cada pedido identifica uma compra Stripe concreta e pode ser iniciado na respetiva janela operacional de 14 dias, calculada pelo serviço a partir da data dessa compra. Uma compra posterior não reabre a janela de uma compra antiga. O envio do formulário não executa automaticamente o reembolso nem garante a sua aprovação: cria um pedido para análise pelo suporte. Compras feitas pela App Store ou Google Play seguem os canais e regras da respetiva loja. Estas regras operacionais não limitam direitos legais obrigatórios.

Podes eliminar a conta online através das definições de segurança. A eliminação remove a identidade, o perfil, a licença e os direitos de compra diretamente associados, elimina ou anonimiza o conteúdo de suporte ligado à conta e procura remover o workspace local associado nesse navegador, sujeito às limitações técnicas indicadas durante o processo. Antes de eliminar a conta, podes criar um backup .arrobacv. Registos limitados de pagamento, reembolso, segurança ou auditoria podem ser conservados quando exista uma obrigação legal ou razão legítima. Os registos que terceiros, como plataformas de pagamento, conservem sob as suas próprias responsabilidades não são controlados pelo ArrobaCV.

Não podes tentar contornar a validação de licenças, explorar vulnerabilidades, interferir com outras contas, abusar dos sistemas de pagamento ou utilizar o ArrobaCV para atividade ilegal. Os currículos e ficheiros que crias, bem como a legitimidade dos dados que neles inseres, continuam sob a tua responsabilidade.

A utilização do ArrobaCV não transfere a propriedade da marca, do código, dos templates, da identidade visual ou de outros elementos protegidos do serviço. O conteúdo que introduzes no teu currículo continua a pertencer-te ou a ser utilizado sob a tua responsabilidade, conforme os direitos que detenhas sobre esse conteúdo.

Podemos corrigir, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades, aplicações ou o próprio serviço. Quando seja razoavelmente possível, procuraremos avisar previamente sobre uma descontinuação relevante. Nenhuma compra constitui uma garantia de disponibilidade perpétua do ArrobaCV ou de serviços de terceiros. Alterações materiais a estes termos serão publicadas nesta página com uma nova data de entrada em vigor.

Os meios de contacto para reclamações, o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico e as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aplicáveis encontram-se na página Informação Legal.

Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis em função do país de residência do consumidor ou de outras regras obrigatórias.

Os contactos oficiais do prestador encontram-se na página Informação Legal.